• Medicina do TrabalhoRegime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho trata-se de uma Lei que define os princípios essenciais relativos à promoção da Segurança e Saúde no Trabalho (SST).

    Define os princípios gerais de prevenção, as obrigações dos empregadores, o modelo de eleição dos representantes dos trabalhadores, a proteção de grupos particulares de trabalhadores, as atividades obrigatórias dos serviços de SST e as modalidades de organização.

    O regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e saúde no trabalho é regulamentado pela Lei 102/2009, de 10 de Setembro e sucessivas alterações:

    – 3ª versão, a mais recente (Lei n.º 3/2014, de 28/01)

    – 2ª versão (Lei n.º 42/2012, de 28/08)

    – 1ª versão (Lei n.º 102/2009, de 10/09)

    O Expresso Saúde presta apoio às empresas nos domínios da Segurança e Saúde no Trabalho. Se pretender mais informações não hesite em contatar os nossos serviços de Segurança e Saúde no Trabalho.

     

     

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